Transporte de Gasóleo (até 1000 Litros)

 

O gasóleo é um líquido abrangido pelos critérios de classificação no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada – ADR.

O transporte de gasóleo encontra-se submetido às disposições do ADR, aplicando-se ainda as disposições do Decreto-Lei n.º19-A/2014 de 7 de Fevereiro, que procede à segunda alteração ao DL n.º41-A/2010, de 29 de Abril, no qual introduziram-se determinadas modificações adequadas nos anexos I e II.

A regulamentação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas não exige a aprovação dos veículos que transportam gasóleo em embalagens GRG’s ou grandes embalagens.

Quando o transporte em embalagens, GRG´s ou grandes embalagens, até à quantidade máxima indicada no ponto 1.1.3.6 do Anexo I do presente DL são apenas exigidas determinadas disposições.

Quadro 1.1.3.6.3

Para conhecer a Quantidade Máxima Total por Unidade de Transporte (3) é necessário primeiramente identificar a Categoria de Transporte (1) do gasóleo. Essa identificação é possível ser averiguada no Quadro A – Lista das Mercadorias Perigosas do Anexo I do DL.

Conhecendo a Categoria de Transporte (1) é possível identificar a Quantidade Máxima Total por Unidade de Transporte (3).

De acordo com o presente DL, conclui-se que é possível transportar uma quantidade até 1000 Lts de gasóleo sendo apenas exigido determinadas disposições que são apresentadas de seguida em numeração Árabe.

1) O Expedidor é responsável pela utilização de embalagens, grandes recipientes para granel (GRG) ou grandes embalagens adequados, ou seja:

a) Aprovados em conformidade com os Capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6 do Anexo I do presente DL respetivamente para embalagens, GRG´s ou grandes embalagens, e em bom estado de conservação;

Para que se cumpra os requisitos de conformidade é essencial solicitar ao fabricante um comprovativo de Homologação da ADR.

b) Com a aposição da etiqueta de perigo n.º3, bem como a marcação do número de identificação da mercadoria (n.º ONU), precedido das Letras UN (UN 1202), de acordo com o capítulo 5.2.

. Etiqueta n.º3

. N.º ONU      UN 1202

2) No veículo devem existir os seguintes equipamentos:

a) Pelo menos 1 Extintor ABC com capacidade mínima de 2kg de pó.

b) De acordo com o Código da Estrada DL 72/2013 de 3 de Setembro é imperativo o Colete Reflector e Sinal de Pré-sinalização de Perigo.

3) Ao efetuar o transporte de gasóleo é necessário possuir o Documento de Transporte conforme seguidamente se especifica:

- N.º de ONU;

- Designação Oficial de Transporte;

- N.º das Etiquetas;

- Grupo de Embalagem;

- Código de restrição em túneis

- Separadamente deve constar a quantidade total, o número e a descrição dos volumes.

Exemplo: UN 1202 Gasóleo, 3, III, (D/E)

                 980 Lts, 1 GRG

Nota: Quando se trata de embalagens vazias, por limpar, a descrição no documento de transporte deve ser, consoante o caso, Embalagem Vazia, GRG Vazio ou Grande Embalagem Vazia, seguida do n.º3 correspondente à etiqueta aplicável do gasóleo.

Exemplo: GRG Vazio, 3

Contraordenações:

Artigo 14.º DL n.º41-A/2010

Resumo:

Para o transporte de Gasóleo inferior a 1000Lts é necessário:

1) Depósito/embalagem que contenha etiqueta n.º3 e o n.º de ONU, assim como um Comprovativo da Homologação da ADR (Certificado de Aprovação);

2) Extintor Pó Químico ABC com capacidade mínima de 2kg;

3) Colete Refletor;

4) Pré-Sinalização de Perigo

5) Documento de Transporte

Nota: Salienta-se que para o transporte efetuado por empresas em que a sua atividade incide no aprovisionamento de estaleiros de construção ou de engenharia civil que não ultrapasse uma quantidade de 450 litros a legislação apresenta isenções ligadas ao presente transporte.