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Assembleia debate alterações ao regime jurídico contra incêndios em edifícios

 


A assembleia encontra-se a discutir a proposta que adequa o regime jurídico contra incêndios em edifícios à transferência de competências para os municípios.
 
A proposta de lei refere a descentralização para os municípios de modo a transferir a competência para apreciação de projetos e medidas de autoproteção, assim como a realização de vistorias e inspeções a edifícios classificados como 1ª categoria.
 
A presente proposta refere ainda alguns ajustes ao regime de contra ordenações de modo a corrigir pontuais lacunas relacionadas com a inexistência ou mau funcionamento de sistemas inerentes à SCIE.
 
Fonte:Observador
 

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