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Lei 84/2017 Medidas em Situações de Emergência Radiológica / Acidentes Nucleares


Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis nº 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho)

Apresento de seguida os links dos respectivos diplomas:



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