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Nova Portaria define Regras para Artigos de Pirotecnia



Portaria n.º139/2017 de 17 de abril tem como objetivo definir as regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia e fixa, tendo em vista a sua disponibilização no mercado, os requisitos essenciais de segurança que devem satisfazer, de forma a garantir a proteção da saúde humana e segurança pública, a defesa e segurança dos consumidores, bem como os aspetos relacionados com a proteção ambiental.

É possivel aceder à presente portaria através do seguinte link: Portaria n.º139/2017 de 17 de abril

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