Lei n.º 3/2014
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
2 comentários:
Boa tarde João, a alteração que houve foi só relativamente a navios de pesca certo?
Obrigada.
Cumpts
Boa tarde Janne,
Lei n.3/2014 não se aplica apenas a navio de pesca, mas sim a todas as atividades profissionais no âmbito de Segurança e Saúde do Trabalho.
Peço desculpa pela resposta tardia.
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